O que é a garantia legal?
Também conhecida como “garantia de conformidade”, esta garantia protege você quando os bens ou serviços digitais adquiridos não estão em conformidade com o contrato de venda.
Isso ocorre quando os bens ou serviços digitais adquiridos: (a) não correspondem à descrição, ao tipo de bem, à quantidade ou à qualidade da oferta (por exemplo, se você recebe um produto danificado ou com peças faltando); (b) não possuem funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade, durabilidade, segurança ou outras características anunciadas ou incluídas no contrato, ou aquelas típicas de bens do mesmo tipo que se podem razoavelmente esperar; (c) não funcionam corretamente ou não são adequados aos fins normalmente esperados de produtos do mesmo tipo; (d) não são entregues com os acessórios (incluindo a embalagem) e instruções que o cliente possa razoavelmente esperar para a instalação, integração ou assistência ao cliente; (e) não são fornecidos com atualizações (no caso de bens) ou não são atualizados conforme acordado (no caso de serviços digitais).
Se o contrato prevê o fornecimento contínuo de bens ou serviços digitais durante um determinado período, a garantia legal se estenderá por toda a duração desse período.
Tenho direito à garantia legal?
A garantia legal é um direito concedido exclusivamente aos consumidores, ou seja, aqueles que compram produtos para uso não profissional.
Quais direitos tenho ao abrigo da garantia legal?
Se os bens ou serviços digitais adquiridos apresentarem defeitos ao abrigo da garantia legal, você tem o direito de solicitar a reparação ou substituição do produto defeituoso sem qualquer custo. Alternativamente, você tem direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato nos seguintes casos: (a) se a reparação ou substituição não for possível ou for excessivamente onerosa; (b) se surgir uma falta de conformidade após uma tentativa inicial de tornar os bens ou serviços digitais conformes; (c) se a falta de conformidade for suficientemente grave para justificar uma redução do preço ou a resolução do contrato.
O uso do produto será considerado ao determinar a redução do preço ou o reembolso a que você possa ter direito. No entanto, um defeito menor que torne a reparação ou substituição impossível ou excessivamente onerosa não dá direito à resolução do contrato.
Quaisquer medidas corretivas para tornar os bens ou serviços digitais conformes serão gratuitas, incluindo custos de envio, mão de obra e materiais.
Quanto tempo dura a garantia legal?
A garantia legal cobre os defeitos de conformidade que surgirem dentro de três anos após a entrega do produto ou do fornecimento dos serviços digitais. Recomenda‑se que os clientes guardem sempre o comprovante de compra.